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Lei Municipal
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TIPO DE PESQUISA:
2016
Maio  
12/05 - Lei Municipal Nº 1058 SIM Serviço Inspeção Municipal (instituição)
Projeto de Lei Exe 008/
12/05 - Lei Municipal Nº 1057 Convênio pavimentação asfáltica (Top Terraplanagem)
Projeto de Lei Executiv
Abril  
28/04 - Lei Municipal Nº 1056 Alienação lote urbano (P.C. Lins)
Projeto de Lei Exe 006/
06/04 - Lei Municipal Nº 1055 Agentes de Saúde (repasse de incentivo)
Projeto de Lei Exe 005/
06/04 - Lei Municipal Nº 1054 Crédito Adicional Especial (no orçamento 2016)
Projeto de Lei Exe 004/
06/04 - Lei Municipal Nº 1053 Plano Plurianual 2014-2017 - Revisão
Projeto de Lei Exe 003/
Fevereiro  
19/02 - Lei Municipal Nº 1052 Alienação Lote Urbano (Café e Cia)
Projeto de Lei Exe 002/
19/02 - Lei Municipal Nº 1051 Alienação Lote Urbano (Central Eletromecânica)
Projeto de Lei Exe 001/
05/02 - Lei Municipal Nº 1050 Processo Seletivo Professores
Projeto de Lei 021/2015
2015
Dezembro  
18/12 - Lei Municipal Nº 1049 Orçamento 2016
Projeto de Lei Executiv
11/12 - Lei Municipal Nº 1048 Comodato Balneário A. Masson
Novembro  
19/11 - Lei Municipal Nº 1047 Aumento Alíquota Crédito Suplementar
Projeto de Lei 020/2015
Outubro  
29/10 - Lei Municipal Nº 1046 LDO 2016
Projeto de Lei 011/2015
Setembro  
02/09 - Lei Municipal Nº 1044 Revoga Lei 818
02/09 - Lei Municipal Nº 1043 Revoga a lei 1022 Jardim Comercial
02/09 - Lei Municipal Nº 1045 Parceria Top Asfalto São João
Agosto  
21/08 - Lei Municipal Nº 1042 Terraplenagem rua Cesar Barc e Presid Médici
21/08 - Lei Municipal Nº 1041 Autorização Convênio Lions
Junho  
26/06 - Lei Municipal N º 1040 Altera a Lei 852 de 16 de Junho de 2009
26/06 - Lei Municipal Nº 1039 Creche Pro infância no Bairro Jardim das Oliveiras
22/06 - Lei Municipal Nº 1037 Academia de Saúde Santa Rosa
22/06 - Lei Municipal Nº 1038 PSF Jardim Ouro Verde
22/06 - Lei Municipal Nº 1036 Firmação de Parceria com empresa Top Terraplanagem
22/06 - Lei Municipal Nº 1035 Aprova Plano Municipal de Educação e dá outras providências
Maio  
26/05 - Lei Municipal Nº 1034 Altera a Lei Municipal Nº 955 e dá outras providências.
2014
Setembro  
25/09 - Lei Municipal n°1024 -Alienação Lote Urbano Deuzimar Neves da Silva
Agosto  
14/08 - Lei Municipal nº 1021 - Alienação lote Madeireira São Cristovão
Projeto de Lei 021/2015
14/08 - Lei Municipal nº 1023 - alienação lote urbano João Sival
14/08 - Lei Municipal nº 1022 - Alienação Jeferson Lima Joaquim
14/08 - Lei Municipal nº 1020 - gratificação por Responsabilidade Técnica
Julho  
16/07 - Lei Municipal nº 1019
08/07 - Lei Municipal nº 1018 - IPTU Premiado
08/07 - Lei Municipal nº 1017 - restruturação do Simprev
Abril  
17/04 - Lei Municipal nº 1016 - Conselho dos Direitos da Mulher
Projeto de Lei 006/2014
04/04 - Lei Municipal nº 1015 - Estádio
Projeto de Lei 001/2015
Março  
21/03 - Lei Municipal nº 1014 - Alienação de Lote urbano/Climax Refrigeração
Projeto de Lei 004/2014
21/03 - Lei Municipal nº 1013 - Alienação de lote urbano/Tapeçaria Guedes
Projeto de Lei 003/2014
Fevereiro  
27/02 - Lei Municipal nº 1011 - Revoga a Lei 786
Projeto de Lei 001/2014
27/02 - Lei Municipal nº 1012 - Alienação de lote urbano/Doces O Que bom
Projeto de Lei 002/2014
2013
Dezembro  
24/12 - Lei Municipal Nº 1010 LOA 2014
19/12 - Lei Municipal Nº 1009 Rua José Castanhola
19/12 - Lei Municipal Nº 1008 Transporte da Feira Urbana (1)
19/12 - Lei Municipal Nº 1007 Aumento da Alícota Para Créditos Suplementares
19/12 - Lei Municipal Nº 1006 Alienação de Lotes a Multi Servic
19/12 - Lei Municipal Nº 1005 Alienação de Lotes para MP Mecânica
19/12 - Lei Municipal Nº 1004 Alienação de Lotes a Empresa E.Beuthinger
19/12 - Lei Municipal Nº 1003 PPA 2014 Á 2017
19/12 - Lei Municipal Nº 1002 LDO 2014
13/12 - lei Municipal Nº 1001 Exploração de Petróleo e Gás Natural
Outubro  
17/10 - Lei Municipal Nº 1000 Subsídio do Prefeito e Vice Secretários
17/10 - Lei Municipal Nº 999 Autoriza ao Poder Executivo a Alienação de Lotes para Tuiuti
Setembro  
18/09 - CRÉDITO ESPECIAL AÇÃO SOCIAL
18/09 - Lei Municipal Nº 998 Crédito Samu
18/09 - Lei Municipal Nº 997 Crédito Especial a Ação Social
Agosto  
23/08 - Lei Municipal nº 996 - Alienação de lote urbano/Mecânica do Adão
Julho  
18/07 - Lei Municipal nº 995 - Dia do Trabalhador Rural/Revogação da Lei 932
18/07 - Lei Municipal Nº 994 Abertura de Crédito Adicional para Diárias
18/07 - Lei Municipal Nº 993 Abertura de Crédito Adicional Para a Saúde
12/07 - Lei Municipal nº 992 Revoga a Lei Nº 814 de 2008 e Sá Outras Providências
12/07 - Lei Municipal Nº 991 Altera a Lei Nº 559 e dá Outras Providências
12/07 - Lei Municipal Nº 990 Revoga a Lei Municipal Nº 816 e dá Outras Providências
Junho  
25/06 - Lei Municipal Nº 989 Congresso Anual da Igreja Assembléia de Deus
25/06 - Lei Municipal Nº 988 Institui o Âmbito no Municipio de Nova Olímpia, o dia da Biblia
25/06 - Lei Municipal Nº 987 Alienação de Lotes no Jardim Comercial para Construney
25/06 - Lei Municipal Nº 986 Autorização de Alienação de Lotes No Jardim Comercial
Maio  
22/05 - Lei Municipal Nº 985 Que Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Coperação
Abril  
15/04 - Lei Municipal Nº 984 Altera 463 e Revoga 561
03/04 - Lei Municipal Nº 983 Crédito Adicional Para a Acadêmia de Saúde
Março  
22/03 - Lei Municipal nº 982 Criação de Programa Municipal da Cadeia de Agricultura
15/03 - Lei Municipal Nº 981 Revoga a Lei Municipal nº 821 e da Outras Providências
15/03 - Lei Municipal Nº 980 Alienação de Lotes Urbanos a Empresa no Jardim Comercial
15/03 - Lei Municipal Nº 979 Regula Sobre o Acesso a Informática
15/03 - Lei Municipal Nº 978 Dispõe Sobre a Criação da Ouvidoria No Municipio de N. Olimpia
Fevereiro  
21/02 - Lei Municipal Nº 976 Crédito Especial Creche Jardim das Oliveiras
Janeiro  
31/01 - Lei Municipal Nº 975 Que Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial Samu
31/01 - Lei Municipal Nº 974 Que Dispõe Sobre Alteração na Estrutura Aministrativa
07/01 - Lei Municipal nº 973 Que Autoriza o Poder Executivo a Realizar Processo Simplificado
2012
Outubro  
24/10 - Lei Municipal nº 963 - Dispõe Crédito Especial para Secretaria de Ação Social
24/10 - Lei Municipal nº 962 - Dispõe Crédito Especial para Secretaria de Educação e Cultura
19/10 - Lei Municipal nº 961 - LDO 2013
Setembro  
27/09 - Lei Municipal nº 960 - Que Altera Metas Financeiras da Lei nº 948/2011
27/09 - Lei Municipal nº 959 - Alteração das Metas Financeiras da Lei nº 865/2009 e Lei nº 935/2011
19/09 - Lei Municipal nº 958 - O Executivo Disponibiliza Recursos Financeiros à Igreja Católica
Agosto  
15/08 - Lei Municipal nº 957 - Que Altera a Redação da Lei nº 852/2009
Julho  
24/07 - Lei Municipal nº 956 - Autoriza o Executivo Firmar Acordo de Reparcelamento junto ao INSS
Maio  
11/05 - Lei Municipal nº 955 - Regras para Composição e do COMDICA e FMDCA
Abril  
20/04 - Lei Municipal nº 954 - Crédito Especial para a Academia da Saúde
05/04 - Lei Municipal nº 953 - Dá Denominação ao Centro de Eventos do Município
05/04 - Lei Municipal nº 952 - Altera Denominação de Via Pública
05/04 - Lei Municipal nº 951 -Normas de Cobrança e Isenção de Taxa para o Concurso Municipal
05/04 - Lei Municipal nº 950 - Criação de Novos Cargos e Abertura de Vagas em Cargos Existentes
Fevereiro  
07/02 - Lei Municipal nº 949 - Que Suprime a Alínea A do Inciso IV do Art. 9º da Lei nº 852/2009
2011
Dezembro  
22/12 - Lei Municipal nº 948 - LOA 2012
21/12 - Lei Municipal nº 947 - Dispõe Aumento da Alíquota Para Abertura de Créditos Suplementares
21/12 - Lei Municipal nº 946 - Que Autoriza Teste Seletivo Simplificado Para Área da Educação
21/12 - Lei Municipal nº 945 - Que Institui o Sistema de Acompanhamento da Aprendizagem
21/12 - Lei Municipal nº 944 - Que Declara de Utilidade Pública a Associação ABC
Novembro  
09/11 - Lei Municipal nº 941 - Que Altera a Lei nº 920/2011
09/11 - Lei Municipal nº 940 - Que Revoga a Lei nº 911/2010
09/11 - Lei Municipal nº 943 - Dá Denominação de Praça Pública
09/11 - Lei Municipal nº 942 - Que Altera a Lei nº 931/2011
Outubro  
13/10 - Lei Municipal nº 939 - Denominação de Via Pública no Jardim Das Oliveiras
13/10 - Lei Municipal nº 938 - Concede Reposição da Perda Salarial aos Servidores do Legislativo
13/10 - Lei Municipal nº 937 - Que Proíbe a Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica
13/10 - Lei Municipal nº 936 - Que Proíbe a Suspensão do Fornecimento de Água Potável
13/10 - Lei Municipal nº 935 - LDO 2012
Setembro  
22/09 - Lei Municipal nº 932 - Que Altera o Artigo 1º da Lei nº 478/2001
22/09 - Lei Municipal nº 934 - Autoriza Crédito Especial Para Câmara Municipal
Julho  
18/07 - Lei Municipal nº 928 - Que Autoriza teste Seletivo Simplificado para Área da Educação
15/07 - Lei Municipal nº 929 - Que Institui Sistema de Sobreaviso aos Serviços Públicos
Junho  
24/06 - Lei Municipal nº 924 - Que Altera as Leis nº 865/2009 e nº 904/2010
24/06 - Lei Municipal nº 927 - Que Altera a Lei nº 922/2011
24/06 - Lei Municipal nº 926 - Autoriza Crédito Especial para Secretaria de Obras
24/06 - Lei Municipal nº 923 - Autoriza Crédito Especial Para Câmara Municipal
24/06 - Lei Municipal nº 925 - Que Autoriza Crédito Especial para Secretaria de Agricultura
08/06 - Lei Municipal nº 922 - Que Autoriza Teste Seletivo Simplificado para Área da Saúde
Maio  
25/05 - Lei Municipal nº 921 - Concede a Revisão Geral Anual da Perda Salarial aos Servidores
20/05 - Lei Municipal nº 920 - Que Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
12/05 - Lei Municipal nº 919 - Que Autoriza Contratação Temporária Para Magistério e Pedagogia
Abril  
14/04 - Lei Municipal nº 918 - Autoriza realizar Processo Seletivo Simplificado para Técnico em Radiologia
14/04 - Lei Municipal nº 917 - Autoriza Firmar Contrato com a SECITEC
Março  
16/03 - Lei Municipal nº 916 - Que Altera o Anexo VI da Lei 667/2005
Fevereiro  
09/02 - Lei Municipal nº 914 - Que Altera a Lei 852/2009
09/02 - Lei Municipal nº 913 - Que Altera a Lei nº 775/2008
04/02 - Lei Municipal nº 912 - Que altera Artigos da Lei nº 837/2009
2010
Dezembro  
31/12 - Lei Municipal nº 911 - Autoriza Celebrar Termo de Parcelamento junto ao SIMPREV
15/12 - Lei Municipal nº 910 - LOA 2.011
13/12 - Lei Municipal nº 909 - Dispõe Autorização de Crédito Especial à Secretaria de Assistência Social
13/12 - Lei Municipal nº 908 - Que Autoriza Firmar Contrato com CTMAM
13/12 - Lei Municipal nº 907 - Que Autoriza o Expurgo e Cancelamento de Créditos Tributários
13/12 - Lei Municipal nº 906 - Que Reestrutura a Tabela de Salários
13/12 - Lei Municipal nº 905 - Que Altera a Lei nº 878/2010
Novembro  
18/11 - Lei Municipal nº 904 - LDO 2.011
04/11 - Lei Municipal nº 903 - Dispõe Autorização de Crédito Especial Para a Área da Saúde
Outubro  
15/10 - Lei Municipal nº 900 - Dispõe Aumento do Crédito Especial para a Área da Educação
15/10 - Lei Municipal nº 899 - Dispõe Aumento do Crédito Especial para Área da Saúde
15/10 - Lei Municipal nº 901 - Que Altera as Leis nº 865/1.999 e 866/1.999
Maio  
20/05 - Lei Municipal nº 889 - Dispõe sobre a Criação CMDI
17/05 - Lei Municipal nº 888 - Que Altera a Lei nº 882/2010
05/05 - Lei Municipal nº 887 - Que Autoriza Teste Seletivo Simplificado para Agentes de Saúde
Abril  
14/04 - Lei Municipal nº 886 - Que Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Calçadas no Município
07/04 - Lei Municipal nº 885 - Que Dispõe sobre Pagamentos de Débitos ou Obrigações do Município
Março  
17/03 - Lei Municipal nº 884 - Que Autoriza Crédito Especial para a Secretaria de Saúde, de Educação e DAE
04/03 - Lei Municipal nº 882 - Que fixa Tabela de Diárias para Servidores do Executivo
04/03 - Lei Municipal nº 883 Que Autoriza Doação de Lote Urbano para a Secretaria de Educação
Fevereiro  
18/02 - Lei Municipal nº 881 - Que Autoriza Crédito Especial para Locações de Imóveis
18/02 - Lei Municipal nº 880 - Sobre a Inclusão de Ações no Anexo de Metas da Lei nº 865/2009
Janeiro  
26/01 - Lei Municipal nº 879 - Que Estabelece a Isenção do ISSQN Sobre Programas FHIS
26/01 - Lei Municipal nº 878 - Que Autoriza a Anistia dos Juros do IPTU e ISSQN
26/01 - Lei Municipal nº 877 - Que Cria e Institui o Conselho Gestor do FHIS
18/01 - Lei Municipal nº 876 - Que Autoriza Contratações Temporárias
2009
Dezembro  
18/12 - Lei Municipal nº 875- LOA 2010
Julho  
08/07 - Lei Municipal nº 849 - Dispõe Sobre a Reestruturação do Conselho Tutelar
08/07 - Lei Municipal nº 848 - Dispõe Sobre a Criação do Conselho do ECA
08/07 - Lei Municipal nº 847 - Que Autoriza Troca da Frota Rodoviária
08/07 - Lei Municipal nº 846 - Que Altera o Artigo 1º da Lei nº 817/2008
Junho  
18/06 - Lei Municipal nº 845 - Que Altera Anexos da Lei nº 775/2008
18/06 - Lei Municipal nº 844 - Que Cria Cargo de Assessoria Executiva de Gestão
10/06 - Lei Municipal nº 843 - Que Altera o Anexo VI da Lei nº 667/2005
10/06 - Lei Municipal nº 842 - Dispõe Crédito Especial Para Aquisição de Carro Oficial
05/06 - Lei Municipal nº 841 - Concede Revisão Salarial aos Servidores do Poder Legislativo
04/06 - Lei Municipal nº 840 - Abertura de Crédito Especial Para a Área da Saúde
Maio  
20/05 - Lei Municipal Nº 839 - Que Concede Revisão Salarial
15/05 - Lei Municipal nº 838 - Que Altera a Lei Municipal nº 733/2007
Abril  
24/04 - Lei Municipal nº 837 - Dispõe sobre Empréstimo Pessoal consignado aos servidores
15/04 - Lei Municipal Nº 835 - Que Dispõe Crédito Especial para a Secretaria de Educação
15/04 - Lei Municipal nº 836 - Que Altera Dispositivos na Lei nº 667/2005
08/04 - Lei Municipal nº 834 - Dispõe Sobre a Criação do CMT
Março  
20/03 - Lei Municipal nº 832 - Dispõe Sobre a Criação do FHIS e do Seu Conselho Diretor
20/03 - Lei Municipal nº 833 - Dispõe Sobre a Criação do CMHIS
06/03 - Lei Municipal nº 829 - Que Modifica o Art. da Lei Nº 793/2008
06/03 - Lei Municipal nº 828 - Dispõe Crédito Adicional para Construção de Escola Estadual
06/03 - Lei Municipal nº 831 - Que Altera os Dispositivos da Lei nº 667/2005
06/03 - Lei Municipal nº 830 - Que Concede Anistia dos Juros e Multas do IPTU e ISSQN
Fevereiro  
18/02 - Lei Municipal nº 826 - Que Dispõe Crédito Especial para Compra de Ambulância
18/02 - Lei Municipal nº 825 - Autoriza Celebração de Convênio com a Empresa Usinas Itamarati
18/02 - Lei Municipal nº 827 - Dispõe Inclusão de Metas e Prioridades nas Leis nº 670/2006 e 809/2008
12/02 - Lei Municipal nº 823 - Criação de Programa de Subsídio e Habitação
12/02 - Lei Municipal nº 824 - Dispõe Autorização de Crédito Especial para Câmara Municipal
2008
Fevereiro  
13/02 - LEI MUNICIPAL 775 - ESTATUTO DOS SERVIDORES
Janeiro  
09/01 - Lei Municipal nº 770 - Que Dispõe Crédito para Construção de Escola Estadual
2007
Janeiro  
09/01 - Lei Municipal nº 728 - Crédito Especial Para Reforma da Escola João Monteiro Sobrinho
2006
Janeiro  
17/01 - Lei Municipal nº 681 - Crédito Especial para Aquisição de Imóvel para Unidade Hospitalar
2005
Janeiro  
17/01 - Lei Municipal nº 632 - Que Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura
2004
Março  
09/03 - Lei Municipal nº 592 - Autoriza Firmar Contrato com a Rede CEMAT
2003
Dezembro  
22/12 - Lei Municipal nº 591 - Contratação Temporária de Motorista para a Câmara Municipal
Janeiro  
30/01 - Lei Municipal nº 545 - Contratação Temporária de Diversos cargos
2002
Fevereiro  
26/02 - Lei Municipal nº 504 - Contratação Temporária em Diversos Cargos
2001
Maio  
23/05 - Lei Municipal nº 475 - Que Declara Utilidade Pública a APAE
23/05 - Lei Municipal nº 474 - Que Declara de Utilidade Pública a Entidade Gercafi
23/05 - Lei Municipal nº 473 - Que revoga o Art. 2º da Lei nº 007/87
10/05 - Lei Municipal nº 471 - Contratação Temporária de Topógrafo
10/05 - Lei Municipal nº 470 - Denominação sobre o Ginásio do Bairro São João
10/05 - Lei Municipal nº 472 - Contratação Temporária de Agente de Serviços Públicos
10/05 - Lei Municipal nº 469 - Contratação de Diaristas para o Combate a Dengue
10/05 - Lei Municipal nº 468 - Que Institui o Bolsa Escola no Município
Abril  
17/04 - Lei Municipal nº 466 - Doação de Área Urbana para TELEMAT Celular S/A
17/04 - Lei Municipal nº 465 - Que Altera a Redação da Lei nº 275/1997
05/04 - Lei Municipal nº 464 - Que Declara de Utilidade Pública o Esquadrão da Natureza
Março  
20/03 - Lei Municipal nº 463 - Cria Conselho da Alimentação do Município
20/03 - Lei Municipal nº 462 - Que Cria Conselho de Educação no Município
20/03 - Lei Municipal nº 461 - Contratação Temporária de Médico e Auxiliar de Enfermagem
20/03 - Lei Municipal nº 460 - Altera a Redação dos Artigos 3º e 4º da Lei nº 435/2000
16/03 - Lei Municipal nº 459 - Altera Dispositivos da Lei nº 390/99
Fevereiro  
23/02 - Lei Municipal nº 457 - Que Altera Dispositivos na Lei nº 408/2000
23/02 - Lei Municipal nº 456 - Sobre a Contratação de Professores
23/02 - Lei Municipal nº 458 - Concessão de Abono Mensal aos Servidores
01/02 - Lei Municipal nº 451 - Que Modifica e Acrescenta Parágrafo Único na Lei nº 419/2000
01/02 - Lei Municipal nº 455 - Sobre Locação de Imóveis Comerciais
01/02 - Lei Municipal nº 454 - Que Modifica a Estrutura Administrativa
01/02 - Lei Municipal nº 453 - Contratação Temporária para Atender Necessidade Excepcional
01/02 - Lei Municipal nº 452 - Contratação de Serviços Hospitalares
2000
Dezembro  
08/12 - Lei Municipal nº 450 - Que Doa Imóvel Urbano para a Instalação da Loja Maçonica
08/12 - Lei Municipal nº 449 - Doação de Terreno para as Instalações da APAE
08/12 - Lei Municipal nº 448 - Que Autoriza Alienação de Imóveis
04/12 - Lei Municipal nº 447 - Aumento da Alíquota para Créditos Suplmentares
04/12 - Lei Municipal nº 446 - Parcelamento de Dívida da Prefeitura com o SIMPREV
Novembro  
20/11 - Lei Municipal nº 444 - Anulação da Lei nº 363/98
13/11 - Lei Municipal nº 443 - Autoriza Alienação de Casas Populares
Outubro  
06/10 - Lei Municipal nº 442 - LOA 2001
Setembro  
25/09 - Lei Municipal nº 441 - Fixação de Subsídio para Secretários do Município
25/09 - Lei Municipal nº 440 - Fixação de Subsídios para Prefeito e Vice- Prefeito
25/09 - Lei Municipal nº 439 - Fixação dos Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara
Agosto  
21/08 - Lei Municipal nº 437 - Que Altera a Redação do Art. 4º da Lei nº 435/2000
Julho  
24/07 - Lei Municipal nº 436 - LDO 2001
Junho  
26/06 - Lei Municipal nº 435 - Criação de Cargo e Contratação de Psicólogo (a)
26/06 - Lei Municipal nº 434 - Que Modifica a Lei nº 355/98
23/06 - Lei Municipal nº 433 - Doação de Lotes Urbanos no Bairro Itamarati
19/06 - Lei Municipal nº 428 - Crédito Especial para Recuperação das Praças e Jardins
19/06 - Lei Municipal nº 432 - Alteração de Valor de Crédito Especial da Lei nº 405 /2000
19/06 - Lei Municipal nº 429 - Crédito Especial para a Iluminação do Estádio Municipal
05/06 - Lei Municipal nº 427 - Contratação Temporária de Médico
Abril  
17/04 - Lei Municipal nº 426 - Autoriza o Poder Executivo a Criar Hortas Comunitárias
10/04 - Lei Municipal nº 424 - Contratação Temporária de Enfermeira
10/04 - Lei Municipal nº 425 - Autoriza Empréstimo Financeiro com a SEPLAN
05/04 - Lei Municipal nº 422 - Criação de Depósito para Sobra de Materiais de Construção
03/04 - Lei Municipal nª 421 - Contratação Temporária de Necessidade Excepcional
03/04 - Lei Municipal nº 420 - Crédito Especial para APAE de Tangará da Serra - MT
Março  
27/03 - Lei Municipal nº 418 - Altera o Art. 1º da Lei 284/97
27/03 - Lei Municipal nº 419 - Implantação do Programa PSF no Município
09/03 - Lei Municipal nº 417 - Que Modifica o Anexo I e II da Lei nº 390/99
09/03 - Lei Municipal nº 416 - Que Altera o Caput do Art. 4º da Lei 403/99
09/03 - Lei Municipal nº 413 - Que Altera a Redação do Art. 4º da Lei 379/99
Fevereiro  
15/02 - Lei Municipal nº 411 - Criação da Guarda Mirim
15/02 - Lei Municipal nº 410 - Prefeitura Cede Prédio para os Correios
15/02 - Lei Municipal nº 412 - Proteção dos Mananciais do Município
08/02 - Lei Municipal nº 409 - Que Dispõe Sobre Contratação de Professores
Janeiro  
26/01 - Lei Municipal nº 408 - Que Estabelece Plano de Carreira para Profissionais da Educação
20/01 - Lei Municipal nº 406 - Contratação Temporária de Necessidade Excepcional
20/01 - Lei Municipal nº 404 - Que Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores
20/01 - LEI 404 - CONSOLIDADA COM A 567 - ESTATUTO SERVIDORES
20/01 - Lei Municipal nº 407 - Que Modifica o Anexo I da Lei nº 383/99
1999
Dezembro  
15/12 - Lei Municipal nº 403 - Contratação de Médico Plantonista por Prazo Determinado
01/12 - Lei Municipal nº 402 - Doação de Terreno para Paróquia São João
01/12 - Lei Municipal nº 401 - Crédito Especial para a Construção de Casas Populares
01/12 - Lei Municipal nº 400- Que Dispõe sobre Vaga para Profissional da Nutrição
01/12 - Lei Municipal nº 399 - Concessão de Abono Mensal aos Servidores
01/12 - Lei Municipal nº 398- Reenquadramento de Auxiliar em Contabilidade
01/12 - Lei Municipal nº 397- Reenquadramento de Atendente de Enfermagem
01/12 - Lei Municipal nº 396 - Equiparação Salarial dos Vigias
Novembro  
03/11 - Lei Municipal nº 394 - LOA 2.000
Outubro  
04/10 - Lei Municipal nº 393 - Atendimento Domiciliar a Portadores de Necessidades Especiais
04/10 - Lei Municipal nº 392 - Campanha de Conscientização Sobre Reflorestamento
Setembro  
20/09 - Lei Municipal nº 390 - Dispõe sobre PCCS
20/09 - Lei Municipal nº 389 - Reforma da Estrutura Organizacional da Câmara
08/09 - Lei Municipal nº 388 - Dispõe a Realização de Exames Oftalmológicos em Alunos da Rede de Ensino Municipal
08/09 - Lei Municipal nº 387 - Atendimento Preferencial para Gestantes, Portadores de Necessidades Especiais e Idosos
08/09 - Lei Municipal nº 386 - Que Institui a Disciplina sobre Meio Ambiente na Rede de Ensino Municipal
Agosto  
09/08 - Lei Municipal nº 385 - Autoriza Sorteio de prêmios entre Contribuintes Adimplentes
02/08 - Lei Municipal nº 382 - Denominação a Rua Única do Jardim Aeroporto
Junho  
28/06 - Lei Municipal nº 379 - Autoriza Contratação de Advogado
Abril  
12/04 - Lei Municipal nº 375 - Participação do Município no Consórcio Intermunicipal de Saúde
12/04 - Lei Municipal nº 374 - Que Altera e Complementa o Art. 1º da Lei nº 284/97
12/04 - Lei Municipal nº 373 - Contratação Temporária de Médico
05/04 - Lei Municipal nº 371- Adequação da Estrutura Administrativa
05/04 - Lei Municipal nº 372 - Fixação do Piso Salarial Mínimo aos Servidores
Março  
15/03 - Lei Municipal nº 370 - Que Institui o Dia do Esporte
15/03 - Lei Municipal nº 369 - Institui a Semana Municipal de Prevenção do Câncer Ginecoógico
15/03 - Lei Municipal nº 368 - Que Revoga a Lei 316/98
Fevereiro  
22/02 - Lei Municipal nº 367 - Contratações Temporárias
03/02 - Lei Municipal nº 365 - Que Dispõe sobre Crédito Especial para Construção de Centro de Apoio
1998
Dezembro  
28/12 - Lei Municipal nº 364, Que fixa o Subsídio do Prefeito e Vice - Prefeito
28/12 - Lei Municipal nº 363 - Que Fixa o Subsídio dos Secretários
28/12 - Lei Municipal nº 362 - Que Fixa o Subsídio dos Vereadores
10/12 - Lei Municipal nº 360 - LOA 1.999
01/12 - Lei Municipal nº 359 - Autoriza Contratar Diarista para o Combate a Dengue
01/12 - Lei Municipal nº 358 - Alteração da Lei nº 300/97
01/12 - Lei Municipal nº 357 - Doação de Lote Urbano - CEMAT S.A
01/12 - Lei Municipal nº 356 - Doação de Lote Urbano a Acino
Outubro  
14/10 - Lei Municipal nº 355 Contratação Temporária para o Projeto Xané
09/10 - Lei Municipal nº 354 - Celebrar Convênio com a Casa da Amizade
Setembro  
29/09 - Lei Municipal nº 353 - Aumento de Limite de Crédito Especial
21/09 - Lei Municipal nº 352 - Denominação ao Centro de Saúde Situado no Bairro Centro
14/09 - Lei Municipal Nº 350 - Concessão de Mão de Obra para Acrafmnol
08/09 - Lei Municipal Nº 349 - Doação de Terreno para a Acrafmnol
Agosto  
03/08 - Lei Municipal nº 346 - Arborização do Córrego São João
03/08 - Lei Municipal nº 345 - Aumento da Alíquota para Abertura de Créditos Suplementares
03/08 - Lei Municipal nº 344 - Que Modifica o Art. 5º da Lei 331/98
Julho  
15/07 - Lei Municipal nº 341 - LDO 1.999
15/07 - Lei Municipal nº 338 - Firmar Contrato de Locação com a EMPAER
15/07 - Lei Municipal nº 342- Contratação Temporária de Bioquímico
15/07 - Lei Municipal nº 337 - Conservação Ambiental do Córrego Mineiro
15/07 - Lei Municipal nº 340 - PPA 1.998.
15/07 - Lei Municipal nº 339 - Composição do ECA
Junho  
08/06 - Lei Municipal nº 335- Convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Maio  
18/05 - Lei Municipal nº 334 - Aquisição de Imóvel para a Instalação do DAE
11/05 - Lei Municipal nº 332 - Criação de Crédito Especial
11/05 - Lei Municipal nº 331- Permissão de Licença Anual de Transporte
11/05 - Lei Municipal nº 333 - Integração do Projeto Xané ao Município
Abril  
20/04 - Lei Municipal nº 330 - Arborização de duas Avenidas
20/04 - Lei Municipal nº 329 - Que prorroga o vencimento do IPTU
20/04 - Lei Municipal nº 328 - Contratação Temporária
20/04 - Lei Municipal nº 327 - Aumento do Limite de Crédito Especial
20/04 - Lei Municipal nº 326 - Termo de Compromisso com a Usina Itamarati
Março  
16/03 - Lei Municipal nº 323 - Atos de Limpeza Pública
09/03 - Lei Municipal nº 322- Que Declara Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais
09/03 - Lei Municipal nº 321 - Criação de Crédito Especial
02/03 - Lei Municipal nº 318 - Criação de Crédito Especial
02/03 - Lei Municipal nº 317 - Inclusão de Programa no Plano Plurianual
02/03 - Lei Municipal nº 320 - Crédito Especial
02/03 - Lei Municipal nº 316 - Isenção Parcial de Impostos e Taxas
1997
Dezembro  
15/12 - Lei Municipal nº 310 - Crédito Especial
15/12 - Lei Municipal nº 309 - Crédito Especial
08/12 - Lei Municipal nº 306 - Quitação de Débitos
01/12 - Lei Municipal nº 305 - Que Dispõe Sobre o Fundo SIMPREV
01/12 - Lei Municipal nº 302 - Que Declara a Utilidade Pública da Associação de Pequenos Produtores.
Novembro  
17/11 - Lei Municipal nº 298 - Crédito Especial Destinado a Implantação da Biblioteca Municipal
17/11 - Lei Municipal nº 299 - Doação de Material de Informática ao Fórum de Barra do Bugres - MT
03/11 - LEI MUNICIPAL Nº 296 - Plano Plurianual de 1.994 à 1.997.
Outubro  
13/10 - Lei Municipal Nº 293 - Concessão de Diárias ao Chefe do Executivo
06/10 - Lei Municipal nº 291 - Que Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães
Setembro  
08/09 - Lei Municipal nº 285 - Doação de Lote ao SIMPREV
Agosto  
28/08 - Lei Municipal nº 283 - Oferecer Garantias a Caixa Econômica Federal relativo a Financiamentos
04/08 - Lei Municipal nº 277 - Financiamento Junto a Caixa Econômica Federal Destinados à Construção de Unidades Habitacionais.
04/08 - Lei Municipal nº 276 - Autoriza Financiamento Junto a Caixa Econômica Federal
04/08 - Lei Municipal nº 280 - Doação de Lotes Urbanos
04/08 - Lei Municipal nº 279 - Permuta de Lotes Urbanos
04/08 - Lei Municipal nº 278 - Permuta de Lotes Urbanos
Junho  
27/06 - Lei Municipal nº 275 - Criação do Conselho FNDE
23/06 - Lei Municipal nº 274 - Plano Plurianual 1.998 à 2.001
Abril  
14/04 - Lei Municipal nº 266 - Forma de Pagamento pelo Regime de Adiantamento
02/04 - Lei Municipal nº 259 - Doação Mensal de Combustível a Polícia Militar
1996
Dezembro  
17/12 - Lei Municipal nº 246 - Compra de Área Rural
03/12 - Lei Municipal nº 225 - Que Revoga a Lei nº 227/95
02/12 - Lei Municipal nº 244 - LOA 1.997
Novembro  
07/11 - Lei Municipal nº 243 - Desmembramento de Lote Urbano
07/11 - Lei Municipal nº 242 - Aquisição de Área Rural
07/11 - Lei Municipal nº 241 - Abertura de Crédito Especial para a SEGER da Câmara Municipal
Setembro  
19/09 - Lei Municipal nº 240 - LDO 1.997
Agosto  
08/08 - Lei Municipal nº 239 - Alteração no Artigo 4º da Lei 228/95
Julho  
31/07 - Lei Municipal nº 238 - Que Modifica o Artigo nº 32 da Lei Orgânica
Junho  
18/06 - Lei Municipal nº 237 - Que Modifica o Artigo nº 148 da Lei Orgânica
17/06 - Lei Municipal nº 236 - Desmembramento de Lote Urbano
Maio  
17/05 - Lei Municipal nº 234 - Denominação de Ruas no Jardim Boa Esperança
17/05 - Lei Municipal nº 233 - Denominação de Ruas no Jardim Boa Esperança
17/05 - Lei Municipal nº 235 - Denominação de Ruas no Jardim Boa Esperança
Março  
12/03 - Lei Municipal nº 232 - Locação de Imóvel Residencial
Fevereiro  
29/02 - Lei Municipal nº 231 - Dotação Orçamentária para o SIMPREV
Janeiro  
29/01 - Lei Municipal nº 230 - Crédito Adicional Suplementar
17/01 - Lei Municipal nº 229 - LOA 1.996
1995
Dezembro  
05/12 - Lei Municipal nº 228 - Retenção de Impostos Sobre Serviços
Novembro  
08/11 - Lei Municipal nº 227 - Promover Doação de Área Útil
08/11 - Lei Municipal nº 226 - Doação de Área Útil
Outubro  
25/10 - Lei Municipal nº 225 - Doação de Lotes e Chácaras em Definitivo
Setembro  
20/09 - Lei Municipal nº 224 - Doação de Lote Urbano - CENO
19/09 - Lei Municipal nº 220 - Crédito Adicional Suplementar
19/09 - Lei Municipal nº 223 - Fazer Transposição e Remanejamento de Recursos
18/09 - Lei Municipal nº 222 - Lote urbano - doação - Ronan/Marques
05/09 - Lei Municipal nº 219 - Locação de Transporte Escolar
Agosto  
17/08 - Lei Municipal nº 218 - LDO 1.996
01/08 - Lei Municipal nº 217 - Crédito Adicional Suplementar
01/08 - Lei Municipal nº 216 - Concessão de Bem Público
Maio  
08/05 - Lei Municipal nº 215 - Celebração de Consórcio Rodoviário
Abril  
26/04 - Lei Municipal nº 214 - Alteração de Artigos da Lei 126/ 1992
24/04 - Lei Municipal nº 213 - Locação de Imóvel para Almoxarifado
05/04 - Lei Municipal nº 211 - Desmembramento de Lote
05/04 - Lei Municipal nº 212 - Isenção de Tributos ao Banco do Brasil
Março  
27/03 - Lei Municipal nº 210 - Lote urbano - doação - Ceno
27/03 - Lei Municipal nº 209 - Estrutura administrativa
14/03 - Lei Municipal nº 208 - Perímetro urbano
Fevereiro  
23/02 - Lei Municipal nº 207 - Escola Municipal - 13 de maio
1994
Dezembro  
28/12 - Lei Municipal nº 206 - LOA 1995
28/12 - Lei Municipal nº 205 - Criação do Conselho de Assistência Social
05/12 - Lei Municipal nº 204 - Loteamento - Boa Esperança
Novembro  
24/11 - Lei Municipal nº 202 - Cria Unidade Fiscal
24/11 - Lei Municipal nº 203 - Camelô
24/11 - Lei Municipal nº 201 - Aumento da Alíquota
08/11 - Lei Municipal nº 200 - Regulamentação da Gestão Democrática
Agosto  
25/08 - Lei Municipal nº 198 - Crédito Especial
Julho  
14/07 - Lei Municipal nº 197 - Doação de Lote Urbano
14/07 - Lei Municipal nº 196 - Doação de Lote Urbano
14/07 - Lei Municipal nº 194 - Doação de Lote Urbano
14/07 - Lei Municipal nº 193 - Diretrizes Orçamentárias
14/07 - Lei Municipal nº 195 - Doação de Lote Urbano
Junho  
22/06 - Lei Municipal nº 191 - Leilão de Veículo
22/06 - Lei Municipal nº 192 - Contratação de Linha Telefônica
22/06 - Lei Municipal nº 189 - Leilão de Veículo
22/06 - Lei Municipal nº 188 - Leilão de Veículo
22/06 - Lei Municipal nº 190 - Leilão de Veículo
08/06 - Lei Municipal nº 187 - Complementação da Estrutura Administrativa
Maio  
05/05 - Lei Municipal nº 186 - Que Modifica a Estrutura Administrativa
05/05 - Lei Municipal nº 185 - Convênio de Cooperação Financeira
Março  
04/03 - Lei Municipal nº 184 - Alteração de Área em Lotes
Fevereiro  
25/02 - Lei Municipal nº 183 - Isenção da Taxa do IPTU aos Idosos
25/02 - Lei Municipal nº 182 - Doação para secretaria de segurança pública
25/02 - Lei Municipal nº 181 - Que Dispõe Crédito Especial
18/02 - Lei Municipal nº 176 - Firmar Convênio de Compra com a FURP
18/02 - Lei Municipal nº 180 - Abertura de Vagas na estrutura Administrativa
18/02 - Lei Municipal nº 177 - Celebração de Comodato com o Estado
18/02 - Lei Municipal nº 179 - Criação e Instalação de Escolas Municipais
18/02 - Lei Municipal nº 178 - Contratação de Imóveis Comerciais e Residenciais
1993
Dezembro  
15/12 - Lei Municipal nº 175 - Aumento de Dotações Orçamentárias
Novembro  
16/11 - Lei Municipal nº 174 - Locação de Imóvel
Outubro  
15/10 - Lei Municipal nº 172 - LOA 1.994
03/10 - Lei Municipal nº 173 - LOA 1.994
Setembro  
27/09 - Lei Municipal nº 171 - Nova Política Salarial dos Servidores
27/09 - Lei Municipal nº 170 - Dotações Orçamentárias
21/09 - Lei Municipal nº 169 - Criação de Plantão Permanente para Farmácias
15/09 - Lei Municipal nº 168 - Contratação de Saneamento Básico
15/09 - Lei Municipal nº 167 - Abertura de crédito Adicional
15/09 - Lei Municipal nº 166 - Que Institui a Vigilância Sanitária
15/09 - Lei Municipal nº 163 - Adquirir uma Área de Terras
15/09 - Lei Municipal nº 164 - Abertura de Vagas para Cargos Efetivos
15/09 - Lei Municipal nº 161 - Locação de Imóvel
15/09 - Lei Municipal nº 160 - Que Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio de Cooperação Financeira
02/09 - Lei Municipal nº 159 - Que Autoriza o poder executivo celebrar Comodato
02/09 - Lei Municipal nº 158 - Criação do Fundo Municipal
Agosto  
16/08 - Lei Municipal nº 157 - Autoriza Contratar Enfermeira Padrão
16/08 - Lei Municipal nº 156 - PPA 1.994 à 1.997
02/08 - Lei Municipal nº 153 - Plano de Cargos e Salários
02/08 - Lei Municipal nº 155 - Que reconhece as senhoras Rotarianas
Julho  
30/07 - Lei Municipal nº 154 - Autoriza Convênio com a SEFAZ
15/07 - Lei Municipal nº 152 - Dotações Orçamentárias
Junho  
15/06 - Lei Municipal nº 151 - Cria Parque de Exposição
15/06 - Lei Municipal nº 150 - Remunerar Membros do Conselho
Maio  
03/05 - Lei Municipal nº 147 - Criação Creche
03/05 - Lei Municipal nº 146 - Aquisição de Veículo
03/05 - Lei Municipal nº 148 - Aquisição de Veículo
Abril  
15/04 - Lei Municipal nº 145 - Locação de Imóvel
15/04 - Lei Municipal nº 144 - Locação de Imóvel
01/04 - Lei Municipal Nº 143 - Parcelamento ou Reparcelamento do FGTS
Março  
15/03 - Lei Municipal Nº 142 - Garantia de Pagamento do FGTS
01/03 - Lei Municipal Nº 141 - Locação de Imóvel
01/03 - Lei Municipal Nº 140 - Locação de Imóvel
01/03 - Lei Municipal Nº 139 - Criação de Novos Cargos
01/03 - Lei Municipal Nº 139 - Criação de Novos Cargos
Fevereiro  
15/02 - Lei Municipal Nº 138 - Contratar ônibus
15/02 - Lei Municipal Nº 137 - Criar Mini Pronto Socorro
15/02 - Lei Municipal Nº 136 - Parcelamento de Dívida
15/02 - Lei Municipal Nº 135 - Contratar Mão de Obra
1992
Dezembro  
15/12 - Lei Municipal Nº 134 - Aumento da Aliquota
04/12 - Lei Municipal Nº 133 - LOA 1993.
Novembro  
06/11 - Lei Municipal Nº 128 Suplementação de Dotações Orçamentárias.
06/11 - Lei Municipal Nº 127 - Distrato da Área Feito Cohab
06/11 - Lei Municipal nº 126 - Parcelamento de imóvel Urbano
06/11 - Lei Municipal nº 125 - Funcionamento da Agência do Banco do Brasil
06/11 - Lei Municipal Nº 132 - Hino do Município
06/11 - Lei Municipal Nº 131 - Criação de Escola
06/11 - Lei Municipal Nº 129 - Doação de área
06/11 - Lei Municipal nº 130 - Criação de Escola
Setembro  
24/09 - Lei Municipal Nº 124 - Regulamenta a Contribuição do Funcionário
24/09 - Lei Municipal nº 123 - Modifica a Lei nº 100
24/09 - Lei Municipal nº 122 - Criação do Conselho Municipal de Saúde
01/09 - Lei Municipal nº 121 - Nova Redação do Artigo 4º
Agosto  
21/08 - Lei Municipal nº 120 - Licitações e Contratos
03/08 - Lei Municipal nº 117 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.
03/08 - Lei Municipal nº 116 POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
03/08 - Lei Municipal nº 115 DOAÇÃO DAS CHÁCARAS DO LOTEAMENTO JARDIM OURO VERDE.
03/08 - Lei Municipal nº 118 - Crédito Especial para o ECA
03/08 - Lei Municipal nº 119 - Diretrizes Orçamentárias
Junho  
01/06 - Lei Municipal nº 114 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MÉDICO.
Abril  
20/04 - Lei Municipal nº 113 QUE SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTO CORRENTE.
14/04 - Lei Municipal nº 111 FIXA A DATA PARA ADIANTAMENTO DE SALÁRIO.
14/04 - Lei Municipal nº 112 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO .
Março  
18/03 - Lei Municipal nº 109 ABERTURA DE VAGAS PARA ZELADORES MUNICIPAIS.
18/03 - Lei Municipal nº 110 ISENÇÃO DA TAXA DE IPTU AOS APOSENTADOS.
Fevereiro  
17/02 - Lei Municipal nº 107 17.02.1992 PROMOVER A DOAÇÃO DE TERRENO.
17/02 - Lei Municipal nº 108 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO.
1991
Dezembro  
16/12 - Lei Municipal nº 106 16.12.1991 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO .
Novembro  
29/11 - Lei Municipal nº 105 29.11.1991 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO DE SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Outubro  
15/10 - Lei Municipal nº 104 15.10.1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO.
02/10 - Lei Municipal nº 103 02.10.1991 SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDAS DE MADEIRAS NÃO INDUSTRIALIZADAS
Setembro  
16/09 - Lei Municipal nº 100 16.09.1991 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
16/09 - Lei Municipal nº 97 16.09.1991 DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE NOMES ÀS RUAS.
16/09 - Lei Municipal nº 101 16.09.1991 ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
16/09 - Lei Municipal nº 102 16.09.1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.
16/09 - Lei Municipal nº 99 16.09.1991 QUE AUTORIZA CONCURSO PÚBLICO PARA LETRA E MÚSICA DO HINO DO MUNICÍPIO.
16/09 - Lei Municipal nº 98 16.09.1991 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PAGAR ALUGUEL DE RESIDÊNCIA DO DELEGADO DE POLICIA LOCAL.
02/09 - Lei Municipal nº 96 02.09.1991 QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
Agosto  
28/08 - Lei Municipal nº 95 28.08.1991 QUE DISPÕE SOBRE LEGALIDADE OFICIAL DAS CHÁCARAS DO LOTEAMENTO MUNICIPAL.
15/08 - Lei Municipal nº 94 15.08.1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER PERMUTA DE LOTES URBANOS.
Julho  
11/07 - Lei Municipal nº 92 11.07.1991 QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A EM IMÓVEL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL.
11/07 - Lei Municipal nº 93 11.07.1991 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Junho  
17/06 - Lei Municipal nº 90 17.06.1991 QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS.
09/06 - Lei Municipal nº 91 09.06.1991 QUE ISENTA RECENSEADORES DO ISSO.
03/06 - Lei Municipal nº 89 03.06.1991 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maio  
24/05 - Lei Municipal nº 88 24.05.1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALUGAR IMÓVEL URBANO.
Março  
27/03 - Lei Municipal nº 87 27.03.1991 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO VILA ALVORADA .
Janeiro  
30/01 - Lei Municipal nº 86 30.01.1991 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO PARA SEC/MT.
1990
Dezembro  
20/12 - Lei Municipal nº 85 20.12.1990 DISPÕE SOBRE REAJUSTES DOS VALORES VENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12 - Lei Municipal nº 84 20.12.1990 QUE SOLICITA AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA SUPLEMENTAÇÃO.
03/12 - Lei Municipal nº 83 03.12.1990 DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU.
Novembro  
01/11 - Lei Municipal nº 82 01.11.1990 DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA PRAÇAS ESPORTIVAS.
Outubro  
29/10 - Lei Municipal nº 81 29.10.1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO.
24/10 - Lei Municipal nº 80 24.10.1990 PRIMEIRO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
15/10 - Lei Municipal nº 79 15.10.1990 SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
01/10 - Lei Municipal nº 78 01.10.1990 CRIA O CONSELHO DELIBERATIVO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Setembro  
17/09 - Lei Municipal nº 77 17.09.1990 TRANSFERIR PARA O MEC UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL.
Agosto  
23/08 - Lei Municipal nº 76 23.08.1990 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
01/08 - Lei Municipal nº 75 01.08.1990 QUE SOLICITA AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA SUPLEMENTAÇÃO.
Julho  
02/07 - Lei Municipal nº 74 02.07.1990 DENOMINAÇÃO DA RUA QUE FAZ CONEXÃO COM AS RUAS ÂNGELO MASSON E RIO DE JANEIRO.
Junho  
19/06 - Lei Municipal nº 73 19.06.1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Abril  
16/04 - Lei Municipal nº 72 16.04.1990 ALTERAÇÃO DE SALÁRIO DO PREFEITO MUNICIPAL.
16/04 - Lei Municipal nº 71 16.04.1990 DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL.
16/04 - Lei Municipal nº 69 16.04.1990 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESCRITURAR 50 LOTES NO BAIRRO JARDIM OURO VERDE .
16/04 - Lei Municipal nº 70 16.04.1990 DOA OS LOTES 11 E 12 DA QUADRA 29, RUA PARÁ DESTA CIDADE, A TELEMAT.
02/04 - Lei Municipal nº 68 02.04.1990 CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL.
Janeiro  
25/01 - Lei Municipal nº 66 25.01.1990 REVOGAÇÃO DA PRIMEIRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
25/01 - Lei Municipal nº 67 25.01.1990 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
1989
Dezembro  
15/12 - Lei Municipal nº 65 15.12.1989 LEGALIZAÇÃO OFICIAL DAS CHÁCARAS DO LOTEAMENTO MUNICIPAL JARDIM OURO VERDE.
Novembro  
14/11 - Lei Municipal nº 64 14.11.1989 AQUISIÇÃO SEM ÔNUS DE ÁREA URBANA.
14/11 - Lei Municipal nº 63 14.11.1989 PROIBIR A INSTALAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CAMELÔS E VENDEDORES.
14/11 - Lei Municipal nº 61 14.11.1989 AUMENTO DA ALÍQUOTA .
01/11 - Lei Municipal nº 62 01.11.1989 RECEITA E FIXAS A DESPESA DO MUNICÍPIO.
Outubro  
02/10 - Lei Municipal nº 59 02.10.1989 QUE REVOGA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE 1.987.
Setembro  
01/09 - Lei Municipal nº 58 01.09.1989 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Agosto  
15/08 - Lei Municipal nº 57 15.08.1989 DISPÕE SABER A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/08 - Lei Municipal nº 60 02.08.1989 LEI MUNICIPAL Nº-045/88 - REVOGAÇÃO
Junho  
30/06 - Lei Municipal nº 56 30.06.1989 CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA.
30/06 - Lei Municipal nº 55 30.06.1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER-MT.
15/06 - Lei Municipal nº 54 15.06.1989 ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº- 045/88 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.988, QUE INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL.
03/06 - Lei Municipal nº 53 03.06.1989 DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA.
Maio  
11/05 - Lei Municipal nº 51 11.05.1989 DISPÕE SOBRE A DESCRIÇÃO, SIGNIFICADO E DIMENSÕES OFICIAIS DO BRASÃO MUNICIPAL.
11/05 - Lei Municipal nº 52 11.05.1989 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A CONSTRUTEL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA.
Abril  
03/04 - Lei Municipal nº 50 03.04.1989 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO VENEROSO.
Janeiro  
09/01 - Lei Municipal nº 48 09.01.1989 CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA.
09/01 - Lei Municipal nº 49 09.01.1989 CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA .
09/01 - Lei Municipal nº 49 09.01.1989 CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA .
05/01 - Lei Municipal nº 46 05.01.1989 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 002/87 DE 05 DE JANEIRO DE 1.987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/01 - Lei Municipal nº 47 05.01.1989 ALTERA O ARTIGO N° 04 DA LEI MUNICIPAL N° 002 DE 05 DE JANEIRO DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1988
Dezembro  
25/12 - LEI MUNICIPAL Nº 30, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1.988. Autoriza o poder executivo a doar ao fórum da comarca de barra do bugres estado de mato grosso, a importância de cz$: 30.000.00. (
21/12 - Lei Municipal nº 45 21.12.1988 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS –IVV - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/12 - Lei Municipal nº 44 01.12.1988 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Outubro  
13/10 - Lei Municipal Nº 43 13.10.1988 QUE ALTERA O ARTIGO Nº 05 DA LEI MUNICIPAL Nº- 02/87 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.987.
03/10 - Lei Municipal nº 41 03.10.1988 DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL.
Setembro  
28/09 - Lei Municipal nº 42 28.09.1988 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA.
12/09 - Lei Municipal nº 40 12.09.1988 DISPÕE A ALTERAÇÃO DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE OCUPAM A SEGUINTE CATEGORIA FUNCIONAL NA PREFEITURA.
05/09 - Lei Municipal nº 39 05.09.1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER O LOTEAMENTO DA ÁREA DE 121, HA, IMÓVEL ADQUIRIDO DO GOVERNO DO ESTADO.
Agosto  
01/08 - Lei Municipal nº 38 01.08.1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A DESTILARIAS ITAMARATI S/A.
Julho  
01/07 - Lei nº 36 01.07.1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AS USINAS ITAMARATI S/A, 400 LOTES NO LOTEAMENTO JARDIM OURO VERDE.
01/07 - Lei Municipal nº 37 01.07.1988 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE PAULISTA.
Junho  
07/06 - Lei Municipal nº 35 07.06.1988 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDO NAS CHÁCARAS DO LOTEAMENTO JARDIM OURO VERDE.
06/06 - Lei Municipal nº 34 06.06.1988 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS LOTES NO LOTEAMENTO JARDIM OURO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maio  
19/05 - Lei Municipal nº 33 19.05.1988 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CUSTEAR AS DESPESAS DE ALUGUEIS DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Janeiro  
25/01 - Lei Municipal nº 32 25.01.1988 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL .
25/01 - Lei Municipal nº 31 25.01.1988 CRIA O DEPARTAMENTO JURÍDICO NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
1987
Dezembro  
16/12 - LEI MUNICIPAL N° 29, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987. Lei de perímetro urbano - dispõe sobre a delimitação da área urbana do município de nova Olímpia, e dão outras providencias
02/12 - LEI MUNICIPAL N° 27 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.987. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.331, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.986, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 16/87 DE 03 DE
02/12 - LEI MUNICIPAL N° 028, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.987. Dispõe sobre a alteração dos salários dos funcionários e servidores da prefeitura municipal de nova olímpia.
Novembro  
20/11 - Lei Municipal n° 025, de 20 de novembro de 1.987. Dispõe sobre alteração de salário dos funcionários e servidores da prefeitura municipal de nova olímpia.
20/11 - LEI MUNICIPAL N° 26 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.987. Estima a receita e fixa a despesa do município de nova olímpia para o exercício financeiro de 1.988.
09/11 - LEI MUNICIPAL N° 24, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.987. Dispõe Sobre Alteração De Salário Dos Funcionários E Servidores Da Prefeitura Municipal De Nova Olímpia.
Outubro  
16/10 - LEI MUNICIPAL N° 23 DE 16 DE OUTUBRO DE 1.987. Autoriza o poder executivo a doar à companhia de habitação popular do estado de mato grosso o imóvel que especifica, destinado a cons
Agosto  
20/08 - LEI MUNICIPAL N° 22 DE 20 DE AGOSTO DE 1.987. Autoriza o poder executivo municipal a adquirir imóvel rural e abertura de crédito suplementar.
04/08 - LEI MUNICIPAL N° 21 DE 04 DE AGOSTO DE 1.987. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.331, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.986, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 016/87 DE 03 DE J
04/08 - LEI MUNICIPAL N° 020 DE 04 DE AGOSTO DE 1.987. Cria o cargo de auxiliar executivo no quadro de pessoal da prefeitura municipal de nova Olímpia e dá outras providências.
Junho  
17/06 - LEI MUNICIPAL N° 19 DE 17 DE JUNHO DE 1.987.Dispõe sobre alteração de salários dos funcionários da prefeitura municipal de nova olímpia.
17/06 - Lei Municipal N° 18 de 17 de Junho de 1.987. Dá a denominação de rua Belizário de almeida a rua que liga as ruas rio de janeiro e rua Ângelo Maçon, paralela a rua alagoas no bairro
17/06 - Lei Municipal nº 17 - 17.06.1987 - Denominação de rua - "Ângelo Maçon" a que faz ligação entre as Ruas Minas Gerais e Alagoas e seu prolongamento na Vila Alvorada
03/06 - Lei Municipal nº 14 - 03.06.1987 - Impostos - Isenção de Impostos sobre serviços de qualquer natureza
03/06 - Lei Municipal nº 15 - 03.06.1987 - Salário - Alteração de salários dos funcionários da Prefeitura
03/06 - Lei Municipal nº 12 - 03.06.1987 - Política Salarial - Adiantamento de salário a Servidores
03/06 - Lei Municipal nº 16 - 03.06.1987 - Decreto Estadual - Aprovação do Decreto Estadual nº 2.331 de 1
03/06 - Lei municipal nº 11 - 03.06.1987 - Estatuto do Magistério - Estatuto do Magistério de Nova Olímpia
03/06 - Lei Municipal nº 13 - 03.6.1987 - Iluminação - Cria a taxa de Iluminação Pública
Maio  
25/05 - Lei Municipal nº 10 - 25.05.1987 - Crédito Adicional Especial - Imóvel Urbano - Abertura de Crédito
18/05 - Lei Municipal nº 9 - 18.05.1987 - Política Salarial - Subsídio e Verba de Representação Prefeito
06/05 - Lei Municipal nº 8 - 06.05.1987 - Dia da Mulher Rural - último sábado de setembro como o Dia da Mulher Rural do Município de Nova Olímpia
Abril  
21/04 - Lei Municipal nº 7 - 21.04.1987 - 13 de maio - 13 de maio como Feriado Municipal de aniversário de criação do município de Nova Olímpia
Março  
18/03 - Lei Municipal nº 6 - 18.03.1987 - Licitação. Contrato - Licitação e Contrato da Prefeitura Municipal
Fevereiro  
18/02 - Lei Municipal nº 5 - 18.02.1987 - Política Salarial - Alteração salarial do Pessoal da Prefeitura
17/02 - Lei Municipal nº 4 - 17.02.1987 - Amm - Filiação do Município na AMM
17/02 - Lei Municipal nº 3 -17.02.1987 - Zoneamento Fiscal. Planta Genérica - Zoneamento Fiscal e Planta
Janeiro  
05/01 - Lei Municipal nº 2 - 05.01.1987 - Quadro de Pessoal - Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
05/01 - Lei Municipal nº 1 - 05.01.1987 - Estrutura Administrativa - Estrutura Administrativa da Prefeitura