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Decreto Legislativo

2021

Setembro
20/09
Decreto 067/2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar
Decreto 067/2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar
14/09
Decreto Legislativo 001/2021 - Contas 2019.
Decreto Legislativo 001/2021 - Contas 2019.

Agosto
05/08
Decreto 051/2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar
Decreto 051/2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar

Maio
07/05
Decreto 029/2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar
Decreto 029/2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar

Março
18/03
Decreto 019/2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar
Decreto 019/2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar