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Lei Municipal

2016

Maio
12/05
Lei Municipal Nº 1058 SIM Serviço Inspeção Municipal (instituição)
Lei Municipal Nº 1058 SIM Serviço Inspeção Municipal (instituição)
12/05
Lei Municipal Nº 1057 Convênio pavimentação asfáltica (Top Terraplanagem)
Lei Municipal Nº 1057 Convênio pavimentação asfáltica (Top Terraplanagem)

Abril
28/04
Lei Municipal Nº 1056 Alienação lote urbano (P.C. Lins)
Lei Municipal Nº 1056 Alienação lote urbano (P.C. Lins)
06/04
Lei Municipal Nº 1055 Agentes de Saúde (repasse de incentivo)
Lei Municipal Nº 1055 Agentes de Saúde (repasse de incentivo)
06/04
Lei Municipal Nº 1054 Crédito Adicional Especial (no orçamento 2016)
Lei Municipal Nº 1054 Crédito Adicional Especial (no orçamento 2016)
06/04
Lei Municipal Nº 1053 Plano Plurianual 2014-2017 - Revisão
Lei Municipal Nº 1053 Plano Plurianual 2014-2017 - Revisão

Fevereiro
19/02
Lei Municipal Nº 1052 Alienação Lote Urbano (Café e Cia)
Lei Municipal Nº 1052 Alienação Lote Urbano (Café e Cia)
19/02
Lei Municipal Nº 1051 Alienação Lote Urbano (Central Eletromecânica)
Lei Municipal Nº 1051 Alienação Lote Urbano (Central Eletromecânica)
05/02
Lei Municipal Nº 1050 Processo Seletivo Professores
Lei Municipal Nº 1050 Processo Seletivo Professores